Luana Martins

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Direitos Reais: Propriedade

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Artigo · há 9 anos

As Ineficácias das medidas socioeducativas adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é Lei Federal de n°. 8.069/90 que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e considerada como um marco legislativo na ordem jurídica....

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